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Projeto de Lei 222/XVIIProjeto de Lei
Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Resumo
Exige inclusão de avisos sobre adição em todos jogos de azar. Visa proteção dos utilizadores. Facilita decisões informadas.
Beneficiários
- ↑Utilizadores de jogos
Quem paga
- ↓Operadores de azar
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CH
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo como complemento a políticas anti-adição de baixo custo.
Prós
- ▲Sensibiliza para riscos adição
- ▲Medida preventiva acessível
- ▲Alinha com políticas saúde pública
Contras
- ▼Impacto comportamental duvidoso
- ▼Custo administrativo
- ▼Regulação excessiva
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores de saúde pública notam que advertências isoladas falham sem regulação de oferta.
Trade-off
Proteção coletiva versus autonomia individual
⚠ Risco de implementação
Aplicação em apps e sites estrangeiros é desafiante.
Autores
- L