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Proposta de Lei 13/XVIIProposta de Lei
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAprovadoSubmetido 11 de Julho de 2025Votado 30 de Abril de 20269 meses e 23 dias até à votação
Resumo
Garante representação regiões autónomas em qualificações formadoras. Altera decretos existentes. Corrige exclusão actual.
Beneficiários
- ↑Regiões Autónomas
- ↑Entidades formadoras
Quem paga
- ↓Estruturas centrais
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por promover igualdade territorial em formação profissional.
Prós
- ▲Inclui Açores/Madeira
- ▲Melhora certificações
- ▲Equidade regional
Contras
- ▼Complexidade administrativa
- ▼Custos regiões
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Representação extra burocratiza processos já lentos nacionalmente.
Trade-off
Descentraliza regulação com inclusão autónomas
⚠ Risco de implementação
Coordenação entre continente e ilhas gera atrasos.
Autores
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira