Hemiciclo
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Projeto de Resolução 861/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social

BERejeitadoSubmetido 17 de Abril de 2026Votado 30 de Abril de 202613 dias até à votação

Resumo

Promove contratação coletiva segurança privada. Valoriza trabalhadores e anti-dumping. Assegura condições dignas.

Beneficiários

  • Trabalhadores segurança

Quem paga

  • Empresas privadas

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

CHPS

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioTrabalhoSocial

Positivo pois corrige precariedade em serviços essenciais.

Prós

  • Melhora salários segurança
  • Combate dumping
  • Promove negociações

Contras

  • Aumento custos empresas
  • Risco desemprego setor

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Contratação coletiva pode elevar preços, reduzindo contratos públicos para setor.

Trade-off

Direitos laborais vs competitividade setor

⚠ Risco de implementação

Resistência sindicatos empresariais trava acordos.

Autores

  • BE