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Projeto de Lei 219/XVIIProjeto de Lei

Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

LRejeitadoSubmetido 16 de Setembro de 2025Votado 30 de Abril de 20267 meses e 16 dias até à votação

Resumo

Proíbe figuras públicas e influenciadores de publicitar jogos e apostas. Visa reduzir exposição de públicos jovens e suscetíveis. Fortalece medidas contra ludopatia.

Beneficiários

  • Jovens e famílias

Quem paga

  • Influenciadores digitais
  • Empresas de apostas

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

CHPS

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioJustiçaSocial

Positivo pois combate dependência de jogo entre vulneráveis sem proibir o setor inteiro.

Prós

  • Protege jovens de influências
  • Reduz vício em apostas
  • Melhora regulação publicidade

Contras

  • Limita liberdade expressão
  • Impacto receitas setor jogos
  • Dificuldade fiscalização online

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem reconhece o problema das apostas excessivas pode dizer que proibir influenciadores ignora canais mais perigosos como apps e redes sociais anónimas.

Trade-off

Equilibra proteção pública com regulação do marketing de jogos de azar

⚠ Risco de implementação

Fiscalização de redes sociais internacionais é complexa e depende de plataformas cooperantes.

Autores

  • L