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Projeto de Lei 221/XVIIProjeto de Lei
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Resumo
Limita publicidade jogos e apostas no Código Publicidade. Reduz promoção agressiva. Combate vícios associados.
Beneficiários
- ↑População geral
Quem paga
- ↓Operadores apostas
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por priorizar bem-estar sobre lucros de jogo.
Prós
- ▲Limita exposição apostas
- ▲Protege consumidores
- ▲Regula mercado
Contras
- ▼Reduz receitas fiscais
- ▼Dificuldade enforcement
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Limites gerais podem falhar em targeting preciso de vulneráveis vs regulação comportamental.
Trade-off
Saúde pública vs crescimento setor apostas
⚠ Risco de implementação
Publicidade disfarsada online evade limites legais.
Autores
- L