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Projeto de Lei 220/XVIIProjeto de Lei
Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Resumo
Proíbe patrocínio eventos por operadores apostas. Altera Código Publicidade. Evita associação vícios a desporto/cultura.
Beneficiários
- ↑Organizadores eventos
Quem paga
- ↓Entidades apostas
- ↓Clubes desportivos
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
LBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPSPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois preserva neutralidade de eventos públicos.
Prós
- ▲Reduz normalização apostas
- ▲Protege eventos culturais
- ▲Limita influência jogo
Contras
- ▼Perda patrocínios desporto
- ▼Impacto clubes pequenos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Proibição total ignora patrocínios regulados que financiam desporto amador sem promover vício.
Trade-off
Integridade eventos vs financiamento privado
⚠ Risco de implementação
Definição 'patrocínio' ampla gera contestações judiciais.
Autores
- L