Hemiciclo
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Projeto de Resolução 486/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que promova a contratação de Médicos-Veterinários Municipais

CHRejeitadoSubmetido 12 de Janeiro de 2026Votado 30 de Abril de 20263 meses e 18 dias até à votação

Resumo

Recomenda contratar médicos-veterinários municipais. Objetivo é reforçar vigilância sanitária e apoio ao setor agropecuário. Melhora resposta a doenças animais.

Beneficiários

  • Agricultores
  • Municípios

Quem paga

  • Orçamentos municipais
  • Estado (incentivos)

Votação

4 a favor · 2 contra · 4 abstenções

A Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDIL

Abstenção

PSLPCPCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoAgriculturaReforma

Positivo pois preenche lacuna na saúde pública animal sem grandes encargos nacionais.

Prós

  • Melhora saúde animal local
  • Apoia veterinária municipal
  • Reforça fiscalizações

Contras

  • Custo para municípios
  • Sobreposição serviços
  • Escassez veterinários

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem quer melhor saúde animal pode preferir veterinários privados contratados sob demanda em vez de fixos municipais caros.

Trade-off

Expande controlo sanitário ao custo orçamental local

⚠ Risco de implementação

Falta de candidatos devido a salários baixos em municípios pequenos.

Autores

  • CH