Hemiciclo
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Projeto de Resolução 679/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”

LRejeitadoSubmetido 6 de Março de 2026Votado 19 de Março de 202613 dias até à votação

Resumo

Recomenda divulgação de critérios para zonas urbanas sensíveis e criminosas. Objetivo é clareza pública. Facilita escrutínio.

Beneficiários

  • Cidadãos e autarquias

Quem paga

  • Governo

Votação

5 a favor · 4 contra · 1 abstenções

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PS

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoSegurançaReforma

Positivo pois promove transparência em critérios sensíveis.

Prós

  • Transparência pública
  • Melhor planeamento urbano
  • Accountability

Contras

  • Risco de estigma
  • Sem ação concreta
  • Vazamento dados

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo querendo transparência, divulgar critérios pode estigmatizar comunidades sem recursos para mudar.

Trade-off

Transparência vs. privacidade locais

⚠ Risco de implementação

Definição consensual de critérios sensíveis.

Autores

  • L