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Proposta de Lei 19/XVIIProposta de Lei
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAprovadoSubmetido 24 de Julho de 2025Votado 8 de Maio de 20269 meses e 18 dias até à votação
Resumo
Altera Regime Financeiro das Autarquias Locais. Objetivo é adaptar Lei 73/2013 a novas realidades. Melhora endividamento e transferências.
Beneficiários
- ↑Autarquias locais
Quem paga
- ↓Estado central
- ↓Contribuintes
Votação
8 a favor · 0 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
CHIL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois dá ferramentas às autarquias mas exige disciplina fiscal rigorosa.
Prós
- ▲Flexibiliza finanças locais
- ▲Incentiva eficiência autárquica
Contras
- ▼Risco de endividamento
- ▼Descentralização fiscal desigual
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo defensores de autonomia local podem argumentar que mais flexibilidade incentiva populismo fiscal em vez de investimento sustentável.
Trade-off
Autonomia local versus controlo central
⚠ Risco de implementação
Monitorização pelo Tribunal de Contas pode ser insuficiente em autarquias pequenas.
Autores
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores