← Voltar para propostas
Projeto de Lei 460/XVIIProjeto de Lei
Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
Resumo
Reforça competências da AR em Defesa e cria Lei de Programação de Efetivos Militares. Objetivo é alinhar recursos humanos com necessidades estratégicas. Altera leis orgânicas relevantes.
Beneficiários
- ↑Assembleia da República
- ↑Militares
Quem paga
- ↓Governo e Orçamento Defesa
Votação
4 a favor · 2 contra · 4 abstenções
A Favor
CHPSLJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
ILPCPBEPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois melhora transparência e planeamento na defesa nacional.
Prós
- ▲Fortalecce controlo parlamentar
- ▲Planeamento militar estável
- ▲Moderniza Forças Armadas
Contras
- ▼Custos elevados
- ▼Politização da defesa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer planeamento militar pode dizer que mais intervenção parlamentar atrasa decisões operacionais urgentes.
Trade-off
Supervisão civil versus operacionalidade militar
⚠ Risco de implementação
Aprovação multipartidária de programação plurianual é volátil.
Autores
- PS