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Projeto de Lei 579/XVIIProjeto de Lei
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
Resumo
Altera Estatuto Benefícios Fiscais para combater disparidade salarial de género. Introduz medidas incentivadoras. Objetivo é promover igualdade remuneratória.
Beneficiários
- ↑Mulheres trabalhadoras
- ↑Empresas igualitárias
Quem paga
- ↓Estado (receita perdida)
Votação
4 a favor · 4 contra · 2 abstenções
A Favor
LBEPANJPP
Contra
PSDILPCPCDS-PP
Abstenção
CHPS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois combate disparidade de género via incentivos sem sobrecarregar empresas.
Prós
- ▲Reduz desigualdade salarial
- ▲Incentivos fiscais
- ▲Igualdade género
Contras
- ▼Custo fiscal
- ▼Complexidade benefícios
- ▼Efeitos perversos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo contra disparidades, benefícios fiscais beneficiam mais altos rendimentos.
Trade-off
Equilibra correção desigualdades com neutralidade fiscal
⚠ Risco de implementação
Dificuldade em medir e fiscalizar disparidades género.
Autores
- L