Hemiciclo
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Projeto de Resolução 857/XVIIProjeto de Resolução

Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens

PANAprovadoSubmetido 17 de Abril de 2026Votado 8 de Maio de 202621 dias até à votação

Resumo

Cria Estratégia Nacional Igualdade Remuneratória Mulheres-Homens. Objetivo eliminar gaps salariais. Promove oportunidades iguais.

Beneficiários

  • Mulheres

Quem paga

  • Empresas (auditorias)

Votação

8 a favor · 2 contra · 0 abstenções

A Favor

CHPSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto altoTrabalhoDireitos

Positivo pois corrige disparidades de género estruturais.

Prós

  • Reduz desigualdade salarial
  • Melhora oportunidades
  • Cumpre convenções UE

Contras

  • Burocracia empresas
  • Custos laborais
  • Efeitos contratuais

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo contra desigualdades, estratégia top-down ignora negociações setoriais voluntárias.

Trade-off

Igualdade vs flexibilidade contratual

⚠ Risco de implementação

Monitorização depende de dados empresariais voluntários.

Autores

  • PAN