Hemiciclo
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Projeto de Resolução 860/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género

BERejeitadoSubmetido 17 de Abril de 2026Votado 8 de Maio de 202621 dias até à votação

Resumo

Recomenda medidas para igualdade salarial de género. Objetivo é eliminar disparidades remuneratórias entre homens e mulheres. Inclui auditorias e sanções.

Beneficiários

  • Mulheres no mercado de trabalho

Quem paga

  • Empresas com estruturas salariais desequilibradas

Votação

6 a favor · 2 contra · 2 abstenções

A Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CHIL

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioTrabalhoDireitos

Positivo pois corrige discriminação persistente alinhando com standards europeus.

Prós

  • Reduz desigualdades de género
  • Cumpre normas UE
  • Melhora produtividade

Contras

  • Custos administrativos
  • Rigidez laboral

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem quer igualdade salarial pode argumentar que medidas impostas geram litigiosidade excessiva em vez de incentivos culturais.

Trade-off

Igualdade salarial versus flexibilidade empresarial

⚠ Risco de implementação

Fiscalização depende de entidades laborais com recursos limitados.

Autores

  • BE