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Projeto de Resolução 678/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal
Resumo
Recomenda mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na política criminal. Objetivo é prevenir violações sistemáticas. Integra avaliações pré e pós-lei.
Beneficiários
- ↑Vítimas de abusos judiciais
Quem paga
- ↓Governo e tribunais
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois alinha justiça com standards internacionais de direitos humanos.
Prós
- ▲Protege direitos fundamentais
- ▲Humaniza política criminal
Contras
- ▼Burocracia adicional
- ▼Subjetividade em avaliações
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo defensores de DH podem argumentar que avaliações obrigatórias atrasam respostas a criminalidade urgente.
Trade-off
Direitos humanos versus eficácia punitiva
⚠ Risco de implementação
Criação de entidade independente depende de consenso político.
Autores
- L