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Projeto de Resolução 771/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores

CDS-PPAprovadoSubmetido 30 de Março de 2026Votado 8 de Maio de 20261 mês e 9 dias até à votação

Resumo

Recomenda benefícios fiscais para empresas que criem creches. Objetivo é facilitar conciliação trabalho-família. Reduz custos para pais trabalhadores.

Beneficiários

  • Pais empregados
  • Empresas

Quem paga

  • Finanças públicas

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

PSDCHCDS-PPPANJPP

Contra

LPCPBE

Abstenção

PSIL

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioTrabalhoEconómico

Positivo pois combate envelhecimento populacional via incentivos empresariais.

Prós

  • Incentiva natalidade
  • Retém talento feminino
  • Benefícios fiscais targeted

Contras

  • Renúncia fiscal
  • Desigualdade entre empresas

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem quer mais creches pode dizer que incentivos fiscais favorecem grandes empresas em detrimento de apoio público universal.

Trade-off

Apoio familiar versus neutralidade fiscal

⚠ Risco de implementação

Definição de critérios elegíveis gera litígios fiscais.

Autores

  • CDS-PP