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Projeto de Lei 137/XVIIProjeto de Lei
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Resumo
Aprova Estatuto Mecenato Cultural. Objetivo atrair donativos privados. Deduções fiscais para mecenas.
Beneficiários
- ↑Artistas
- ↑Instituições culturais
Quem paga
- ↓Estado (perda fiscal)
Votação
4 a favor · 1 contra · 4 abstenções
A Favor
PSDPSILCDS-PP
Contra
CH
Abstenção
LPCPBEPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois diversifica financiamento cultural sustentável.
Prós
- ▲Incentiva mecenato
- ▲Aumenta funding cultural
- ▲Benefícios fiscais
Contras
- ▼Perda receita fiscal
- ▼Abuso incentivos
- ▼Controlo qualidade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo pró-mecenato, estatuto amplo favorece grandes doadores em detrimento diversificação.
Trade-off
Subsídios via privados vs directos estatais
⚠ Risco de implementação
Fiscalização de elegibilidade de donativos.
Autores
- PS